Proposta de desenvolvimento do interior nos “Laboratórios” da parceria SEBRAE/FGV
Marcos Rehder Batista
Aproveitando
que nesta segunda-feira (24/5) aconteceu na minha Região de São João da Boa
Vista o “Laboratório de Formação de Agenda”, resolvi contextualizar esta
iniciativa dentro da proposta desta parceria do SEBRAE e FGV para
políticas públicas de desenvolvimento, como se relaciona com os princípios de
boas práticas de governança pública sugeridas pelo Banco Mundial e pelos
Tribunais de Contas e por que estes “Laboratórios” que acontecem no estado todo
são fundamentais para orientar a recuperação pós-pandemia. Diferente do outros
textos publicados neste espaço, trata-se aqui de um breve relato sobre
informações que colhi na internet me preparando para o evento e de impressões
colhidas lá em conversas com prefeitos, secretários e representantes da Fundação
Getúlio Vargas (articuladores regionais e professores), indicando o caminho em
que serão aprofundadas e retomadas quando for elaborar o 11º e o 12º esboço
da série que desenvolvo sobre o Índice de
Efetividade da gestão Municipal (IEG-M), dos Tribunais de
Contas.
Já
durante o período eleitoral de 2020 esta parceria entre SEBRAE e FGV vem
propondo agendas de políticas municipais através a Unidade de Políticas Públicas e Relações Institucionais, como nas
instruções para plano de governo “Guia para Candidatos Empreendedores:
prefeitos e vereadores”, ou “Plano de 100 dias”, com alternativas de promoção
do desenvolvimento local dentro das possibilidades do prefeito. Pode-se dizer
que este “Laboratório de Formação da Agenda” consiste em uma etapa deste
processo de diálogo com os poderes públicos municipais, sobretudo em relação a
como dar preferência à pequenos e médios empreendedores nas compras públicas,
exigindo normas facilitadoras ao invés de restritivas (desburocratização)
promotoras da inclusão produtiva dos setores com menor fôlego. Levando em
consideração que novos atores sob regras diferenciadas e necessidades especiais
de amparo ao mesmo que trazem desafios de qualificação e coordenação também
proporcionam um ambiente regional e negócios muito mais resiliente e capaz de
absorver e gerar inovações.
Importante
salientar que esta alternativa para o poder público municipal induzir o desenvolvimento,
a forma de contratação e comprar públicas, é apontada como mecanismo mais
indicado tanto pelos princípios de governança pública do Banco Mundial como
pelos critérios de avaliação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (ao
final do questionário do i-Planejamento). Existem outras formas de promover
desenvolvimento econômico, mas muitas vezes extrapolam as atribuições da gestão
municipal ou não podem ser usadas em todos municípios, não possibilitando a
elaboração de uma política pública de níveis federal ou mesmo estadual. O
estabelecimento de regimes preferenciais universais que estimulem comprar de
MPE’s e agricultura familiar é importante pois aprimora parâmetros de
fiscalização, não confundindo liberdade com libertinagem econômica, mas de
forma adequada aos pequenos.
Deste modo, as propostas
gerais elaboradas por esta parceria e trabalhadas regionalmente neste primeiro
semestre de 2021 podem (e devem) ser usadas como complemento às boas práticas
de gestão apontadas pelos Tribunais de Contas, sendo um programa geral
interessantíssimo para inspirar iniciativas locais para desenvolvimento à médio
e longo prazo, não apenas na emergência da necessidade de recuperação
pós-covid. Das startups de base tecnológica às cooperativas de produtos tradicionais,
dificilmente encontramos propostas para lidar com as mudanças que já eram
eminentes e que foram aceleradas pela pandemia que não priorizem incentivo às
MPE’s, da Strategic Niche Management das incubadoras tecnológicas holandesas de
René Kemp aos empreendimentos coletivos intensivos em trabalho de Ignacy Sachs.
Novos métodos, produtos e
atores em novas cadeias de valor, dentro deste novo mercado mutante da Economia
4.0 exigem uma Governança 4.0 para um Estado 4.0, e o planejamento em rede vem
como um pré-requisito. Redes de agentes econômicos, sociais, políticos da
“porteira pra fora” da prefeitura, que da “porteira pra dentro” exigem
versatilidade das redes intersetoriais de todas as áreas da administração.
Pode-se dizer que este “Laboratório” potencialmente irá mostrar na prática,
promover uma percepção viva das novas demandas, principalmente porque olha para
o motor de todas as mudanças atuais, a transformação econômica. Não que ela
condicione todas as outras como uma rua de mão única, mas é a manifestação mais
objetiva de tudo que existe latente, tal como os preconceitos aparecem nas
diferenças de renda entre as pessoas e as preferências subjetivas se mostram
nos preços dos produtos, e as prioridades da gestão pública se mostram na
distribuição dos gastos e na forma com que a prefeitura compra insumos.
A governança, enquanto regras
e modos de garantir que seja saudável a forma com que os agentes (políticos e
econômicos) disputam os recursos de uso comum (como um ambiente de negócios ou
um orçamento público), precisa, no mínimo, ser aprimorada. Desburocratização
não significa diminuição as regras, mas regras claras e que apontem caminhos,
incluindo cada vez mais. Estes “Laboratórios”, estimulando consórcios
intermunicipais através do Programa de Articulação Regional de Políticas
Públicas, podem não apenas trazer novos projetos regionais, mas
fundamentalmente indicar novas formas de gerir estes projetos. Considerando a
capilaridade do SEBRAE e a possibilidade de atuação conjunta com as associações
comerciais, tem-se uma oportunidade única de qualificação e formação de capital
humano nos municípios pequenos, e por isso este projeto será frequentemente
retomado aqui na reflexão sobre abordagens para diagnósticos de desenvolvimento
local e como usar junto diferentes propostas, ao longo do trabalho sobre o
IEG-M e também de forma independente, complementando e aprimorando informações.
Marcos Rehder
Batista, sociólogo, doutorando em Desenvolvimento Econômico no Instituto de
Economia/Unicamp, pesquisador do NEA/IE-Unicamp e do SP in Natura
Lab/FCA-Unicamp, líder do projeto RB Sustentabilidade 4.0. E-mail: marcosrehder@gmail.com
Prezado Professor Marcos, Boa Noite. Muito boas as suas ponderações e aliás, como sempre muito produtivas e enriquecedoras. Gostei muito deste trecho: "Desburocratização não significa diminuição as regras, mas regras claras e que apontem caminhos". Isto porque a questão da falta de transparência do Estado Brasileiro (e também latino-americano), tem sido apontada como uma lacuna crônica na história brasileira e do conjunto da América Latina (a respeito, o cientista político Paulo Sérgio Pinheiro tem ponderações que datam dos anos 1970 j[á citando este ponto). No mais, apenas faria um pequeno apenso de que também precisaríamos de uma Academia 4.0, basicamente porque o campo acadêmico parece-me muito refratário em absorver novos conceitos e programações. Para finalizar, parabéns pelo seu trabalho! M. Waldman
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